Desembargador Mauro Martins nepotismo Pode ser divertido para qualquer um

1. RESPONSABILIDADE INSTITUCIONAL E ÉTICA JUDICIAL. A ABSORÇÃO DA ÉTICA EM NORMAS ESCRITAS E TENDÊNCIAS Parece ser uma tendência, ao menos pelo contexto do Ordenamento Jurídico brasileiro, o fato de as profissões organizarem códigos e/ou normas escritas qual abarquem todo este conteúdo do índole ética que cinge este respectivo ofício. Essa convergência é simples por se provar usando a enumeração ilustrativa por vários diplomas de que vão nesse sentido: a) o Palavra do Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do País do futebol; b) a (já apresentada) proposta por Resoluçãeste por um Aviso de Ética pelo âmbito do Ministério Público, realizada por Adilson Gurgel Castro[1];c) este Lei do Ética e Disciplina Notarial; d) este Palavra Ibero-americano de Ética Judicial; e) este Código de Ética da Magistratura etc.

Em primeiro lugar, este que sãeste as obrigações específicas do Juiz? Obrigações específicas... Do caráter individual? E, em segundo, o que seria um compromisso “ativo” usando o bom que funcionem de todo este sistema judicial?

e) abstenham-se por contratar por tempo determinado para atender a necessidade temporária por excepcional interesse público, pessoas que sejam cônjuges ou companheiros ou parentes até o terceiro grau em linha reta, colateral e por afinidade de quaisquer das pessoas ocupantes dos cargos por Prefeito, vice-Prefeito, Secretários Municipais, Chefe por Gabinete, Procurador do Município, Vereadores ou de servidores detentores por cargos do direção, chefia ou de assessoramento;"

A falência da Central do Telefones coube à 5ª Vara Cível de Nova Iguaçu. Poré especialmentem, uma carta precatória (pedido de um juiz a outro para praticar um ato) permitiu de que Mauro Martins, em outubro passado, favorecesse o cunhado ao considerar penhoráveis ESTES 3 imóveis de Aloysio, desconsiderando como provas por residência (apartamento 401) contas do luz, gás e certificados de propriedade em nome do proprietário.

Segundo Faleiro, a farra DE assessorias especiais acaba gerando três MODOS de assessores: “o de que efetivamente trabalha, este clandestino, qual não quer de que ninguém saiba onde trabalha, e aquele de que Vive arrogante e que, além por nãeste trabalhar, diz de que representa o governador ou governadora do Estado”.

b ) de modo a anulação ou declaração de nulidade por atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou do Município, de AS SUAS administrações diretas ou fundacionais ou por entidades privadas de qual participem". (grifos nossos)

afrontaram o Prefeito e este Presidente da Câmara Municipal de Tocantinópolis/TO todos os corolários do princípio da moralidade, quais sejam, a tente aqui ética, a honestidade, a fonte retidão, a probidade, a justiça, a eqüidade e a lealdade.

Em que pesem tais considerações, nãeste se duvida que a ediçãeste da Súmula Vinculante nº 13 pelo Supremo Tribunal Federal deve-se bastante mais aos anseios populares, inflamados através mídia, qual associa este nepotismo à corrupção e este considera saiba como empecilho à democracia, do de que à configuraçãeste da hipótese prevista pelo art. 103-A da Constituição da República. Fato é qual, em 29 de agosto do 2008, como última novidade sobre o tema, fora publicada no Diário Oficial da Uniãeste a Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal, visando o combate ao nepotismo pelo âmbito do serviço público federal, estadual, municipal e do Distrito Federal. Destarte, a partir do dia 29 por agosto daquele ano, a Súmula Vinculante nº 13 do STF já vem operando seus efeitos, submetendo ESTES órgãESTES do Judiciário e a Administração Pública às AS SUAS determinações. 3.2 Aspectos materiais Superados os aspectos formais da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, resta adentrar ao estudo do seu conteúdo material, buscando auferir seu verdadeiro sentido e âmbito do aplicaçãeste. Entretanto, em qual pesem ESTES esforçESTES, esse estudo nãeste esgota o conteúdo do enunciado do STF, representando simples debruçamento A cerca de questões pontuais. Inicia-se a empreitada transcrevendo-se os exatos Teor do mencionado enunciado sumular:

É dizer: O nepotismo praticado em Tocantinópolis/TO já causou estrago do difícil reparação e trará lesões ainda mais sé especialmenterias ao sistema de administraçãeste e por serviços públicos municipais com a manutençãeste do status atual.

Embora a casuísta supra abarque o caso da penhora on-line, inegável qual a liçãeste serve igualmente para qualquer medida judicial de índole executiva. Este Juiz, tendo em mente de que sua própria novidades maneira do “tocar o processo” causa repercussões internas e externas à lide, precisa observar todos esses fatores para eventual decisão interlocutória que utilize este art.

Não é necessário maior divagaçãeste para deixar clara a reação do Judiciário contra este nepotismo, prática qual este Poder Público brasileiro sempre sofreu e que é costumeira entre determinadas autoridades [42].

É necessário entender, entãeste, com precisãeste, a natureza ontológica (= ser) e deontológica (= dever ser) da ampla defesa. Admitir de que algo de que goza por tutela constitucional possa ser violado significa uma necessidade de se compreender com de que razãeste e até em que órbita haveria tal violação.

22.      Bem portanto, a ética e a moral aparecem como deveres supra legais, ou mesmo que, supra da norma posta, são de necessária observância pelo regime democrático, sob pena de nãeste justificar e desvirtuar do motivo de atuação da Administraçãeste Pública, ou mesmo que, atuar para a realizaçãeste do interesse privado, desconsiderando este interesses público.

23.      Identicamente conjuntamente é nesse sentido, que a Constituição Federal no art. 37, caput, fez constar saiba como princípios de amplíssima interpretaçãeste positiva, a impessoalidade e a moralidade como norteadores da atuação do Estado.

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